| Projeto: |
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PL 86 15/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-86/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0086-2016 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 13.264, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, REVOGA SEU ART. 9º E ACRESCE ART. 18 À MESMA LEI (REF. A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / COMBATE / CORRECAO MONETARIA / DENGUE / DERROGACAO / INFRACAO / INFRATOR / LEI 13.264/2002 / LEI 13.725/2004 / MULTA / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PREVENCAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENCAO A DENGUE / REINCIDENCIA / REPARACAO / RESPONSABILIDADE / VALOR / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0329-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2016 | Encaminhado em 16/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2016 | Encaminhado em 23/03/2016 | | CCJ | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 15/04/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2016 | |
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| Encerramento: |
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15/04/2016. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |